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A produção exponencial de normas ambientais em âmbito internacional e a incapacidade de seu cumprimento foi um dos resultados apresentados no “Environmental Rule of Law: First Global Report”1, elaborado pela UN Environment, publicado em janeiro deste ano. No Brasil, não é diferente.

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/proliferacao-de-leis-ambientais-desservico-a-eficacia-normativa-e-a-seguranca-juridica-31072019