31/12/2018
Artigo
Inversão do Ônus da Prova e ações de degradação ambiental: Súmula 618 do STJ
Neste artigo, AnaLu avaliou a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais.
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Nesta primeira parte do artigo, AnaLu avalia o papel relevante do BACEN na atualização do enquadramento regulatório ASG.
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